LEI - No conceito jurídico, é a regra jurídica

escrita, instituída pelo legislador, no cumprimento de

um mandato, que lhe é outorgado pelo povo. É a lei

que institui a ordem jurídica, em que se funda a

regulamentação, evolutivamente estabelecida, para

manter o equilíbrio entre as relações do homem na

sociedade, no tocante a seus direitos e seus deveres.

LEI COMPLEMENTAR - É uma lei que

complementa normas previstas na Constituição. A lei

complementar só pode ser aprovada se obtiver maioria

absoluta (mais de 50% dos votos do congresso).

LEI ORDINÁRIA - Lei aprovada pelo Congresso

Nacional por maioria simples.