O que é Vacatio Legis:
Vacatio legis significa vacância da lei, em latim, ou seja "A Lei Vaga", que é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório. Vacatio legis diz respeito à aplicação da lei no tempo, no estudo do Direito e do processo legislativo.
Desde a época dos romanos que vigia o princípio da irretroatividade da lei, ou seja, nenhuma lei poderia ter seus efeitos aplicados aos fatos e atos já acontecidos. Foi no começo do século XIX que as ideias liberais procuraram salvaguardar o chamado direito adquirido.
Uma lei tem vigência até o surgimento de uma lei nova, e pode, ainda, ser que a lei nova venha a disciplinar um fato pela primeira vez. É neste contexto, que se insere o momento de início da vigência da lei nova, bem como para se apreciar o alcance de seus efeitos sobre os atos praticados até esse momento.
Existe também a vacatio legis indireta, que é a hipótese em que a lei, além do seu normal período de vacatio legis, prevê um outro prazo para que determinados dispositivos possam ter aplicação.
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