OBJETIVO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária (princípio da legalidade).
II. Garantir o desenvolvimento nacional.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.
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