CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS:

      Quanto ao sistema em que pertence:

1.     NACIONAIS: Obrigatórias no âmbito do Estado.

2.    ESTRANGEIRAS: Quando em uma relação jurídica existente em um Estado for aplicável à norma jurídica de outro Estado.

3.    DIREITO UNIFORME: Quando dois ou mais Estados, resolvem, mediante um tratado, adotar uma legislação padrão.

      Quanto à fonte:

1.     LEGISLATIVA: São as normas jurídicas escritas, corporificadas nas leis, medidas provisórias e decretos.

2.    CONSUETUDINÁRIAS: São as normas não escritas, elaboradas espontaneamente pela sociedade. Para que uma prática social se caracterize costumeiramente, necessita ser reiterada, constante e uniforme, além de se achar enraizada na consciência popular como regra obrigatória.

3.    JURISPRUDÊNCIAIS: São s normas criadas pelos tribunais.

      Quanto os diversos âmbitos de validez:

1.     ÂMBITO ESPACIAL DE VALIDEZ: Podem ser gerias e locais.

2.    ÂMBITO TEMPORAL DE VALIDEZ: Poderá ser de vigência por prazo indeterminado ou de vigência por prazo determinado.

Observações:

·         Em regra, todas as leis são criadas sem um prazo determinado de vigência durando até que a outra venha revoga-la total ou parcialmente.

·         Uma lei nunca deixa de existir, pois todos os fatos que ocorreram e se consumaram dentro da vigência de uma lei sempre será regulado por esta, mesmo com fim de sua vigência.

·         Só existe uma exceção a esta regra que se dá no caso de aplicação da lei penal que pode retroagir no tempo para beneficiar o réu.

·         Existem leis temporárias que são aquelas que já nascem com uma data prevista para o início e outra para o fim da vigência.

3.    ÂMBITO MATERIAL DE VALIDEZ: Normas de direito público e de direito privado.

4.    ÂMBITO PESSOAL DE VALIDEZ: Podem ser genéricas ou individualizadas.

      Quanto à hierarquia: Em regra não existe obrigatoriamente hierarquia entre elas, visto que, cada uma teria seu âmbito de competência. Contudo quando se fala de em competência concorrente a lei federal prevalece sobre as demais, bem como a estadual prevalece sobre a municipal.

União-> leis federais                    gerais ou locais

Estado-> leis estaduais              dependendo da lei.

Municípios-> leis municipais -> local.

1.     Constitucional;

2.    Complementar;

3.    Ordinárias; (São elaboradas pelo poder legislativo).

4.    Delegadas;

5.    Medidas provisórias;

6.    Decretos legislativos;

7.    Resoluções;

8.    Decretos regulamentares;

9.    Normas internas;

10.  Normas individuais;

      Quanto à sanção:

1.     PERFEITA:

É aquela que traz a conduta e ao mesmo tempo uma pena, caso sua não a obedeça.

Ex.: omissivas, como no CP art. 135.

2.    IMPERFEITA:

Traz a conduta, mas não aplica nenhuma pena, não pune.

3.    MENOS QUE PERFEITA:

Traz a conduta mais não anula o ato.

Ex.: CC art. 1523.

4.    MAIS QUE PERFEITAS:

É aquela em que o fato regulado estabelece sanções de gravidade intensificada, ou seja, num único fato se aplicam duas sanções.

Ex.: CC art. 1521, inciso VI e art. 1548, inciso II que incide o CP ART. 235.

      Quanto à qualidade:

1.     PERMISSIVAS;

2.    PROIBITIVAS.

      Quanto à relação de complementação:

1.     PRIMÁRIA: Precisa ser complementada por outra.

2.    SECUNDÁRIA: É aquela que complementa.

Ex.: Lei 11.343 art. 33, primária, e Portaria da ANVISA, secundária.

VALIDADE DA NORMA JURÍDICA

1° Validade formal: É aquele em que a lei passou por todo processo legislativo.

2° Validade fática: Se ela é ou não obedecida.

3° Validade ética: Se ela é, ou não, justa.