O QUE É RESOLUÇÃO?

• É UMA NORMA JURÍDICA DESTINADA A DISCIPLINA ASSUNTOS DO INTERESSE INTERNO DO CONGRESSO NACIONAL, NO CASO DO BRASIL, OU DO CONSELHO DE MINISTROS NO CASO DE PORTUGAL.
• TAMBÉM É ELABORADA E FINALIZADA NO ÂMBITO LEGISLATIVO, A EXEMPLO DA NORMA EXAMINADA ANTERIORMENTE, MAS ESTA TRATA DAS QUESTÕES DE INTERESSE NACIONAL.
• OS TEMAS MAIS CORRIQUEIROS REFEREM-SE À CONCESSÃO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DE DEPUTADOS OU SENADORES, A ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS, ETC.
•  O QUORUM EXIGIDO PARA SUA APROVAÇÃO É A MAIORIA SIMPLES.
• SUA SANÇÃO, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO FICAM A CARGO DO PRESIDENTE DO RESPECTIVO ORGÃO QUE O PRODUZIU (CONGRESSO, SENADO OU CÂMARA DE DEPUTADOS).