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terça-feira, 31 de maio de 2011

O QUE É RESOLUÇÃO?


  • É UMA NORMA JURÍDICA DESTINADA A DISCIPLINA ASSUNTOS DO INTERESSE INTERNO DO CONGRESSO NACIONAL, NO CASO DO BRASIL, OU DO CONSELHO DE MINISTROS NO CASO DE PORTUGAL.
  • TAMBÉM É ELABORADA E FINALIZADA NO ÂMBITO LEGISLATIVO, A EXEMPLO DA NORMA EXAMINADA ANTERIORMENTE, MAS ESTA TRATA DAS QUESTÕES DE INTERESSE NACIONAL.
  • OS TEMAS MAIS CORRIQUEIROS REFEREM-SE À CONCESSÃO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DE DEPUTADOS OU SENADORES, A ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS, ETC.
  •  O QUORUM EXIGIDO PARA SUA APROVAÇÃO É A MAIORIA SIMPLES.
  • SUA SANÇÃO, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO FICAM A CARGO DO PRESIDENTE DO RESPECTIVO ORGÃO QUE O PRODUZIU (CONGRESSO, SENADO OU CÂMARA DE DEPUTADOS).

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