Texto constitucional imutável, não podendo ser alterado nem
mesmo por uma Emenda à Constituição. Evita inovações. Assim, não serão objetos
de deliberações as propostas tendentes a abolir: (1º) A forma federativa de
Estado (artigo 1º da Constituição Federal); (2º) O voto direto, secreto,
universal e periódico (artigo 14 da Constituição Federal); (3º) A separação dos
poderes (artigo 2º da Constituição Federal); e (4º) Os direitos e garantias
individuais (artigo 5º e seus incisos da Constituição Federal). Todos os
objetos aqui tratados se vê no texto do artigo 60, § 4º, incisos de I a IV da
Constituição Federal.
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